Precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que obriga a União, os estados, os municípios ou seus órgãos e autarquias a realizarem o pagamento de uma dívida após uma decisão judicial definitiva. Esse procedimento assegura que pessoas que venceram processos contra o governo recebam os valores devidos, seguindo a ordem cronológica de apresentação desses precatórios.

O precatório surge quando há uma decisão judicial definitiva que obriga o poder público — seja a União, estados, municípios ou suas autarquias e fundações — a pagar uma quantia em dinheiro a um credor. Ele é emitido quando o valor da dívida ultrapassa o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e geralmente está relacionado a causas como indenizações, salários não pagos, desapropriações e outras obrigações reconhecidas pela Justiça.

Os precatórios se dividem em dois tipos principais: alimentares e comuns. Os precatórios alimentares estão ligados a dívidas do governo relacionadas a salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários. Eles possuem prioridade na fila de pagamento. Por outro lado, os precatórios comuns são aqueles resultantes de processos como indenizações, desapropriações e outras dívidas que não estão associadas a questões de subsistência.

A diferença básica entre um precatório e uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) está no valor da dívida. O precatório é emitido quando o montante devido ultrapassa o limite fixado por lei para as RPVs. Por sua vez, a RPV corresponde a dívidas de menor valor, que costumam ser pagas de forma mais ágil. O teto que define uma RPV pode variar de acordo com o ente público — seja ele federal, estadual ou municipal.

Sim! A compra e venda de precatórios é uma prática totalmente legal e regulamentada no Brasil. Esse tipo de operação é amparado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e pela Lei nº 9.469/1997, que tratam da cessão de créditos. Na SX Precatórios, seguimos rigorosamente todas as normas legais, garantindo um processo seguro, transparente e dentro da legislação vigente.

A cessão de crédito é o processo no qual o titular de um precatório transfere seus direitos de recebimento para outra pessoa ou empresa. Na SX Precatórios, oferecemos esse serviço para que você possa antecipar o valor do seu precatório, sem depender dos prazos de pagamento do governo.

O ofício requisitório é um documento emitido pela Justiça que solicita ao ente público o pagamento de um precatório. Ele representa uma das etapas finais do processo, autorizando oficialmente o governo a quitar a dívida com o credor.

O deságio representa o desconto aplicado sobre o valor total do precatório no momento da antecipação. Ele existe para compensar os riscos da operação e o tempo de espera até o pagamento por parte do governo.

Para realizar a venda do seu precatório junto à Precato, será preciso apresentar alguns documentos, tais como: Cópia do Ofício Requisitório, que é o documento judicial que autoriza o pagamento; Documentos pessoais, incluindo RG, CPF e comprovante de endereço; Comprovação de titularidade do precatório, que pode ser feita por meio da documentação do processo judicial ou da sentença que reconhece seu direito. Fale conosco pelo WhatsApp ou através do nosso formulário para receber orientações detalhadas sobre os documentos, cessão de crédito e formas de pagamento.

Ao realizar a venda do seu precatório para a SX Precatórios, você recebe o valor combinado imediatamente, sem se preocupar com eventuais atrasos no pagamento por parte do governo. Nós assumimos todos os riscos relacionados à demora ou à inadimplência do ente público.